2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4000452-27.2025.8.26.0434/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4000452-27.2025.8.26.0434/SP RELATOR: Desembargador MANUEL MATHEUS FONTES APELANTE: OMAR ALAEDIN (AUTOR) ADVOGADO(A): OMAR ALAEDIN (OAB SP196088) APELADO: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANA COELHO LOPES (OAB SP290690) EMENTA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL – DÉBITO VENCIDO - PAGAMENTO APÓS APONTAMENTO DO TÍTULO, SEM COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO AO CARTÓRIO - PROTESTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.