4000451-75.2026.8.26.0153

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 3ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000451-75.2026.8.26.0153/SP RELATORA: Juíza MARA REGINA D AGNESSA TRIPPO KIMURA APELANTE: PATRICIA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB SP412548) APELADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC, DEVIDO AO NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA/APELANTE; E (II) A REFORMA DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI CONCEDIDO, POIS A AUTORA DEMONSTROU RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, CONFORME HISTÓRICO DE CRÉDITOS E DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DO INSS. AUSENTES ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO, É PLAUSÍVEL O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 4. DEVER DO JULGADOR DE ZELAR PELA HIGIDEZ PROCEDIMENTAL E PREZAR PELA ADEQUADA ATIVIDADE JURISDICIONAL (ART. 139 CPC). INDEFERIMENTO DA INICIAL PRECEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SINGELAS PARA AFASTAR A SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, AS QUAIS NÃO FORAM CUMPRIDAS PELA PARTE AUTORA, QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO CONCEDIDO IN ALBIS, SEM MANIFESTAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO SEM JUSTA CAUSA. 5. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO GENÉRICO. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A VONTADE DA PARTE EM LITIGAR. INTERESSE PÚBLICO NA REGULARIZAÇÃO QUE SE COLOCAVA. DECISÕES PROFERIDAS NOS TERMOS PRECONIZADOS PELA E. CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DESTA CORTE NO ENFRENTAMENTO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E MASSIVAMENTE JUDICIALIZADA. PRECEDENTES DO E. TJSP E DO C. STJ. ADEQUAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, DO CPC. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso apenas para conceder o benefício da justiça gratuita, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.