4000449-26.2026.8.26.0438

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000449-26.2026.8.26.0438/SP RELATOR: Juiz OLAVO SA PEREIRA DA SILVA APELANTE: BENEDITO PAULO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB SP166532) APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) EMENTA VOTO 8402: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. DANO MORAL AFASTADO. HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS. BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, ESPECIALMENTE DIANTE DA PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA DESTINADA À VERIFICAÇÃO DAS VALIDAÇÕES DIGITAIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 373, II, E 429, II, DO CPC E DO TEMA 1061/STJ. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO AO AUTOR AUTORIZADA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, NOS TERMOS DOS ARTS. 182 E 884 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 39, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL AFASTADO DIANTE DO REDUZIDO VALOR DOS DESCONTOS, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, DA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE E DA INÉRCIA PROLONGADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E EQUIVALENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DOS PATRONOS DE CADA PARTE, DE FORMA CRUZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, diante do resultado final da demanda, redimensionar a sucumbência na forma estipulada, e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor, mantendo-se a r. sentença recorrida em seus demais termos fáticos e jurídicos, inclusive no que tange à inexistência do contrato, devolução material de valores e autorização de compensação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.