4000444-40.2026.8.26.0426

Intimação

TJSP · Vara Única da Comarca de Patrocínio Paulista · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 4000444-40.2026.8.26.0426/SPAUTOR: CELINO ANTERO DE SOUZA ADVOGADO(A): PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB SP412548) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CELINO ANTERO DE SOUZA contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, com resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Em virtude da sucumbência, o autor arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao requerido, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), considerando o baixo valor atribuído à causa nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Todavia, deverá ser observada a condição suspensiva de exigibilidade do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiário da justiça gratuita. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Apelação. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Demais competências ? Custas e Despesas ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, §2º, o Código de Processo Civil. (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Patrocínio Paulista, 03 de setembro de 2026.