4000443-26.2026.8.26.0274

Intimação

TJSP · 4ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO CÍVEL Nº 4000443-26.2026.8.26.0274/SP Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) RELATORA: Juíza de Direito LUCIANA BIAGIO LAQUIMIA RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): TATIANA COELHO LOPES (OAB SP290690) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB SP243891) RECORRIDO: ROSA MARLENE FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA MONIQUE DOS SANTOS (OAB SP384088) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. INSPEÇÃO REALIZADA SEM PRÉVIA CIÊNCIA OU ACOMPANHAMENTO DA CONSUMIDORA. AVALIAÇÃO TÉCNICA EFETUADA EM DATA E LOCAL DIVERSOS DOS INFORMADOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EFETIVO. TOI PRODUZIDO UNILATERALMENTE. MEDIDOR COM APROXIMADAMENTE 38 ANOS DE USO. POSSIBILIDADE DE DESGASTE NATURAL NÃO AFASTADA. EQUIPAMENTO DESCARTADO, IMPEDINDO PERÍCIA INDEPENDENTE. REDUÇÃO DO CONSUMO JUSTIFICADA PELA DESOCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO ESPORÁDICA DO IMÓVEL COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA IRREGULARIDADE, DE SUA AUTORIA E DO PERÍODO DE DURAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CDC E ART. 373, § 1º, DO CPC. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.