4000441-78.2026.8.26.0299

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jandira · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000441-78.2026.8.26.0299/SP AUTOR: LEANDRO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO(A): VALÉRIA ALVES DUTRA (OAB SP499344) RÉU: JOIA DE GUARULHOS POSTO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): PAULA REGINA DE AGOSTINHO SCARPELLI PRADO (OAB SP129544) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O recorrente reiterou o pedido de gratuidade da justiça nas razões do Recurso Inominado (Evento 33). A hipossuficiência restou devidamente comprovada pela declaração de hipossuficiência de (Evento 1, DECLPOBRE8) e pelos extratos bancários acostados aos autos (Evento 1, Extrato Bancário10, Extrato Bancário11 e Extrato Bancário12), os quais evidenciam renda modesta e saldos residuais (R$ 0,00 em nov/2025; R$ 6,23 em dez/2025; e R$ 369,74 em jan/2026), quadro compatível com a incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família. Assim, com fulcro no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, no art. 98 do Código de Processo Civil e no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, DEFIRO a gratuidade da justiça ao recorrente, dispensando-o do recolhimento do preparo. Tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, RECEBO o Recurso Inominado (Evento 33) em seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões pela ré (Evento 36), REMETAM-SE os autos ao Egrégio Colégio Recursal competente, com as cautelas de praxe. Intimem-se.