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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000434-31.2025.8.26.0361/SP EXEQUENTE: CONECTA ASSESSORIA E DISTRIBUICOES PERSONALIZADAS LTDA ADVOGADO(A): TIAGO DOS SANTOS NASCIMENTO (OAB DF064372) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Indefiro, por ora, a realização de pesquisa de bens pelo sistema Infojud. Tal medida, por implicar quebra de sigilo fiscal, possui caráter excepcional, sendo adotada quando esgotadas as diligências ordinárias aptas à localização de bens penhoráveis, o que ainda não se verifica no caso dos autos. 2. Assim, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre o prosseguimento da execução, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intime(m)-se.
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