4000430-95.2025.8.26.0586

Intimação

TJSP · 2ª Vara Cível da Comarca de São Roque · Sentença

Monitória Nº 4000430-95.2025.8.26.0586/SPAUTOR: TEXTUAL - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDATICO LTDA ADVOGADO(A): CÉSAR DAVI MANETTA (OAB SP145465) AUTOR: SISTEMA EDUCACIONAL BARAO LTDA ADVOGADO(A): CÉSAR DAVI MANETTA (OAB SP145465) RÉU: ANA PAULA SILVA BARROSO ADVOGADO(A): TALLISON ALVES DA SILVA (OAB MG108432) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO a alegação de nulidade da citação formulada no evento 67 e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial em favor das autoras. Sobre o valor da condenação incidirão correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Observem-se, a partir de 30/08/2024, os critérios previstos na Lei nº 14.905/2024, incidindo o IPCA para atualização monetária e a Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, para os juros moratórios. Condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Com o trânsito em julgado, deverá a parte autora promover o cumprimento de sentença em incidente autônomo, instruído com as peças necessárias e demonstrativo atualizado do débito. Oportunamente, arquivem-se os autos. São Roque, data da assinatura digital.