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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 4000428-90.2026.8.26.0554/SP (originário: processo nº 40004289020268260554/SP)RELATOR: LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ APELANTE: JOAO PAULO SILVA E SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB SP439992) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 28/08/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 12 - 21/08/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
TJSP · 17ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 20/07/2026 A 27/07/2026 APELAÇÃO Nº 4000428-90.2026.8.26.0554/SP RELATOR: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ PRESIDENTE: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ APELANTE: JOAO PAULO SILVA E SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB SP439992) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA AMPLIAR A PROCEDÊNCIA EM PARTE A AÇÃO PARA: A) RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINANDO O RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS; B) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO, INCLUÍDOS OS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VERBAS CONTRATUAIS, NOTADAMENTE, IOF. OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DO DESEMBOLSO, E COM JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24. APÓS, INCIDIRÁ O DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 406, DO CC/02 (SELIC), COM A REDAÇÃO DA MESMA LEI ACIMA REFERIDA, SEM CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ;C) DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS PARTES DEVERÃO ARCAR COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC/15, ART. 85, § 2º ). OUTROSSIM, O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO COMPORTA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 11, DO ART. 85, DO CPC/15 (STJ, TEMA 1.059), NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES EDUARDO VELHO NETO E AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR IRINEU JORGE FAVA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM MENOR EXTENSÃO APENAS PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA DESEMBARGADORA CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, A 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O DESEMBARGADOR IRINEU JORGE FAVA E A DESEMBARGADORA CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA AMPLIAR A PROCEDÊNCIA EM PARTE A AÇÃO PARA: A) RECONHECER A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINANDO O RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS; B) DETERMINAR A DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA REFERENTE AO CONTRATO IMPUGNADO, INCLUÍDOS OS REFLEXOS SOBRE AS DEMAIS VERBAS CONTRATUAIS, NOTADAMENTE, IOF. OS VALORES SERÃO CORRIGIDOS PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP, A PARTIR DO DESEMBOLSO, E COM JUROS DE MORA DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24. APÓS, INCIDIRÁ O DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 406, DO CC/02 (SELIC), COM A REDAÇÃO DA MESMA LEI ACIMA REFERIDA, SEM CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DO ENTENDIMENTO DO C. STJ;C) DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS PARTES DEVERÃO ARCAR COM METADE DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC/15, ART. 85, § 2º ). OUTROSSIM, O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO COMPORTA A MAJORAÇÃO PREVISTA NO § 11, DO ART. 85, DO CPC/15 (STJ, TEMA 1.059), NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ Votante: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ Votante: Desembargador EDUARDO VELHO NETO Votante: Juiz CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE Votante: Desembargador IRINEU JORGE FAVA Votante: Desembargador AFONSO CELSO NOGUEIRA BRAZ MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. 02 - 17ª Câmara de Direito Privado - Desembargador IRINEU JORGE FAVA. Na hipótese ouso divergir em parte do D. Relator. Conforme venho reiteradamente decidindo o seguro prestamista em contrato de financiamento bancário somente se mostra abusivo se demonstrado categoricamente, cujo ônus é do consumidor, que foi coagido a contratá-lo. No caso vertente ficou demonstrado, inclusive no voto do I. Relator Sorteado, que a contratação do seguro prestamista era facultativo ao consumidor Não há nos autos demonstração de que a seguradora tenha sido eleita pela instituição financeira. Assim, não há como deixar de reconhecer a regularidade formal do seguro prestamista. No mais, acompanho o relator. Ante o exposto, pelo meu voto DOU PROVIMENTO ao recurso em menor extensão apenas para afastar a alegação de abusividade do seguro prestamista.
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