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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Poá · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000426-08.2026.8.26.0462/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR: ISIS DELOCI DA MOTA ADVOGADO(A): DANIEL DE MATOS SOUZA (OAB BA042004) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Manifeste-se a parte autora/exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito efetuado pela parte ré/executada e sobre a satisfação da obrigação, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (art. 526, §1º do CPC), ficando expressamente advertida de que o silêncio será interpretado como anuência tácita e os autos virão conclusos para extinção (art. 526, §3º c/c art. 924, II, do CPC). Na mesma oportunidade, deverá a parte autora/exequente apresentar o formulário MLE, disponível no link abaixo, devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024 para fins de levantamento do valor depositado. https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx Local: Poá
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