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TJSP · Vara do Núcleo Especializado De Justiça - Núcleo 4.0 Direito Marítimo · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4000425-90.2026.8.26.0375/SP Assunto: Quanto à Carga EXEQUENTE: ALVARO LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): ALVARO LUIZ DA SILVA (OAB SC014182) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 474/2017 e 1514/2019, providencie a parte interessada a juntada aos autos, no mesmo prazo, o Formulário de MLE, que deverá ser preenchido conforme as diretrizes previstas no Comunicado CG nº 12/2024, nos exatos termos nele descritos, com todos campos necessários preenchidos e sem alterações, visto que os valores serão transferidos diretamente pelo Banco do Brasil para a conta bancária indicada, ficando consignado que qualquer inconsistência nos dados informados para a transferência do valor para outro Banco (agência, conta ou CNPJ), poderá acarretar a devolução do mandado eletrônico com a cobrança da tarifa bancária correspondente do TED.). Formulário disponibilizado em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx Local:
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