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SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Cascavel
Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805--00 - Fone: (45)3392-5050 - E-mail: cas-14vj-s@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DE CASCAVEL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS Processo nº. 4000424-55.2021.8.16.0021 Processo nº: 4000424-55.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TAFFAREL AUGUSTO FERMINO AMARO Preliminarmente, haja vista que o sentenciado foi condenado por crime permissivo, em regime inicial 1. aberto, com pena de 2 anos e 1 mês e ficou preso provisoriamente por 4 meses e 27 dias, retorne ao Ministério Público para que se manifeste a respeito de eventual cabimento de indulto com base no Decreto n. 12.338/2024 (art. 9º, inc. VII ou outro) e, subsidiariamente, com base no Decreto n. 12.790/ 2025. Na sequência, intime-se a defesa para igual finalidade. 2. Diligências necessárias.3. Cascavel, 31 de agosto de 2026 - m Leonardo Ribas Tavares - Juiz de Direito
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