2026-09-16 · TJSP
Procedimento Comum Cível Nº 4000423-19.2026.8.26.0441/SPAUTOR: JAQUELINE RAMOS FEITOSA ADVOGADO(A): MARTA ROSA DE AZEVEDO OLIVEIRA SECCHI (OAB SP170025) RÉU: AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB SP107414) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos Embargos de Terceiro, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR o cancelamento/levantamento definitivo da restrição judicial (RENAJUD) incidente sobre o veículo FIAT/MOBI TREKKING 1.0MT, cor preta, placa RAZ1E79/MT, RENAVAM 1276811230, efetuada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003637-91.2023.8.26.0441. Expeça-se, imediatamente, o necessário para o levantamento da restrição junto ao sistema RENAJUD/DETRAN. Em razão da sucumbência, condeno a parte Embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da Embargante, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do Cumprimento de Sentença nº 0003637-91.2023.8.26.0441. Advirto as partes de que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ainda, será considerado ato protelatório o manejo de embargos de prequestionamento, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.