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Publicações do processo
4000422-17.2025.8.26.0070
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000422-17.2025.8.26.0070/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO APELANTE: VANI GOMES SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) APELADO: OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Votante: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA Votante: Juiz SIDNEY DA SILVA BRAGA Votante: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4000422-17.2025.8.26.0070/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA APELANTE: VANI GOMES SOARES (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB SP409348) APELADO: OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) EMENTA REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE AS PRESTAÇÕES FORAM PRÉ-FIXADAS EM VALORES INALTERÁVEIS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. CÁLCULO DE JUROS NA FORMA COMPOSTA NÃO IMPLICA ANATOCISMO, MAS MERO PROCESSO DE FORMAÇÃO DA RESPECTIVA TAXA. ADMISSIBILIDADE, ADEMAIS, POIS O CONTRATO QUE FOI CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAIS COBRADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A ALEGADA ILICITUDE PARA A ÉPOCA EM QUE O CONTRATO FOI AJUSTADO. TAXA MÉDIA. MERO PARÂMETRO QUE SERVE APENAS COMO REFERÊNCIA E NÃO IMPOSIÇÃO DE TETO A SER OBSERVADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TARIFAS. CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. EXEGESE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DA C. CORTE SUPERIOR. REGISTRO DE CONTRATO. EXIGÊNCIA LÍCITA. APRECIAÇÃO CONFORME ENSINAMENTO PRECEITUADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP (TEMA 958). PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA ABUSIVA. APLICAÇÃO DO PARADIGMA EM QUESTÃO. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA PELA RÉ. SEGUROS. EXIGÊNCIAS ABUSIVAS. APLICAÇÃO DOS PARADIGMAS FIRMADOS NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSUMIDORA QUE FOI COMPELIDA A CONTRATAR COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORAS POR ELA INDICADAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFERECIMENTO DE OPORTUNIDADE DE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA EM DATA POSTERIOR À R. DECISÃO PROFERIDA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP Nº 676.608/RS, PUBLICADA EM 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. ÔNUS RECÍPROCO, EM IGUAL PROPORÇÃO, NO TOCANTE ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, DEVIDOS POR AMBAS AS PARTES AO D. ADVOGADO DA PARTE ADVERSA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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