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Publicações do processo
4000420-69.2026.8.26.0019
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000420-69.2026.8.26.0019/SPAUTOR: BEATRIZ DA SILVA BENTO ADVOGADO(A): ANDRÉIA LIMA SILVESTRINI (OAB SP357798) RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO(A): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB SP422270) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a fornecer os dados cadastrais disponíveis e suficientes à identificação da pessoa física ou jurídica responsável pela publicação indicada na petição inicial, dentre eles nome ou razão social, CPF ou CNPJ e demais dados cadastrais constantes de seus registros, observados os limites das informações efetivamente mantidas em sua base de dados.
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