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4000405-74.2026.8.26.0060
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Gab. 02 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4000405-74.2026.8.26.0060/SP RELATORA: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE APELANTE: ANTONIO DE PAULA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO (OAB SP463679) ADVOGADO(A): LUCAS ELIAS DE OLIVEIRA BATISTA (OAB SP492879) APELADO: BANCO BMG S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB SP522154) EMENTA EMENTA: CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS, INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL, INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA POR ADVOCACIA PREDATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SE OS INDÍCIOS APONTADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM CARACTERIZAM LITIGÂNCIA ABUSIVA OU COMPROMETEM A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; E (III) SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR A AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DA EVENTUAL LITIGÂNCIA ABUSIVA DEVE CONSIDERAR O CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO SENDO EXIGÍVEL O ATENDIMENTO DE UM ROL RÍGIDO DE DOCUMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DESSES REQUISITOS. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR DEMONSTRAM SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, RENDA INFERIOR A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE BAIXO VALOR E COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO COM EMPRÉSTIMOS, ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A DISTRIBUIÇÃO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, ESPECIALMENTE EM LITÍGIOS DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO MASSIFICADAS. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, INCLUSIVE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, REVELA-SE SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, SENDO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADOS OS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM A EXTINÇÃO DO PROCESSO, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA EVITAR O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA IDÊNTICA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA COOPERAÇÃO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos para retomada do processo. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER APRECIADA COM BASE NO CONJUNTO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, SEM EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PREVIAMENTE PADRONIZADA. A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO NÃO CARACTERIZA, ISOLADAMENTE, LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO É CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E A REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DEVE SER DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINADO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 8º, 98, § 1º, I, E 331, § 2º; CF/1988, ART. 5º, XXXV. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 17 de agosto de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 10/08/2026 A 17/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000405-74.2026.8.26.0060/SP RELATORA: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE PRESIDENTE: Desembargador ACHILE MARIO ALESINA JUNIOR APELANTE: ANTONIO DE PAULA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO (OAB SP463679) ADVOGADO(A): LUCAS ELIAS DE OLIVEIRA BATISTA (OAB SP492879) APELADO: BANCO BMG S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB SP522154) A 4ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE Votante: Juíza LEA MARIA BARREIROS DUARTE Votante: Juíza ROSANA MORENO SANTISO Votante: Juiz RICARDO HOFFMANN
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