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2 publicações identificadas.
TJSP · Vara Única da Comarca de Santa Branca · Ato ordinatório
Petição Cível Nº 4000404-25.2026.8.26.0534/SP Assunto: Indenização por dano moral REQUERENTE: LUCIANO APARECIDO FARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LÚCIA ISABEL DA SILVA GONÇALVES (OAB SP394433) ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a Requerente sobre a devolução negativa do AR no evento 17. Local: Santa Branca
TJSP · Vara Única da Comarca de Santa Branca · DESPACHO/DECISÃO
Petição Cível Nº 4000404-25.2026.8.26.0534/SP REQUERENTE: LUCIANO APARECIDO FARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): LÚCIA ISABEL DA SILVA GONÇALVES (OAB SP394433) DESPACHO/DECISÃO Vistos. LUCIANO APARECIDO FARIA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face de ALEXANDRO SANTOS, com pedido de tutela antecipada para determinar ao requerido a remoção integral, no prazo de 48 horas, de todo conteúdo publicado nas redes sociais Facebook, Instagram e TikTok, ou em qualquer outra plataforma, que exiba a imagem do requerente ou que lhe impute a prática de crime. É o resumo. Trata-se de tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, requerida em caráter incidental (CPC, art. 294, parágrafo único). A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput), frisando-se que a tutela de urgência de natureza cautelar não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, os documentos que instruem a inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora, não se vislumbrando, à primeira vista, a probabilidade do direito ou o perigo de dano. Com efeito, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n° 35 do ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para resposta em 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344, do CPC. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Int.
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