2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 4000403-85.2025.8.26.0595/SP Assunto: Cancelamento de vôo RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RECORRIDO: VIVIANI APARECIDA VIALI (AUTOR) ADVOGADO(A): ANTONIO LU FILHO (OAB PR085230) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE QUARENTA E OITO HORAS DE CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO POR OBJETO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS EM RAZÃO DE ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) A ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA PELAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 5. OS DANOS MATERIAIS FORAM CORRETAMENTE DELIMITADOS, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE OFERTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL OU INCORREÇÃO DO VALOR. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, POIS ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO DE QUARENTA E OITO HORAS ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. 7. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI ARBITRADO ADEQUADAMENTE EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), NÃO HAVENDO ELEMENTOS NOS AUTOS PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO IMPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR AÉREO POR ATRASO É OBJETIVA, NÃO AFASTADA POR FORTUITO INTERNO. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO A CUMPRIR SUA DUPLA FUNÇÃO DE REPARAÇÃO E PUNIÇÃO. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373; Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1059343-27.2025.8.26.0100, Rel. Des. Paulo Alcides, j. 15/04/2026; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 1005744-95.2025.8.26.0223, Juíza Relatora Vera Lúcia Calviño de Campos, j. 03/10/2025; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 1055697-35.2023.8.26.0114, Juíza Relatora Beatriz de Souza Cabezas, j. 19/06/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.