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SEEU · TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Londrina
Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo II - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 3572-3362 - E-mail: lon-22vj-e@tjpr.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJPR - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO REGIONAL DE LONDRINA Processo nº. 4000401-38.2020.8.16.0153 Processo nº: 4000401-38.2020.8.16.0153 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ÍGOR MANOEL NASCIMENTO Vistos. ÍGOR MANOEL NASCIMENTO requer a concessão de remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 126, §1º, II, da LEP. O Ministério Público se manifestou favorável à concessão do pedido. Decido. A remição da pena pelo trabalho é regulamentada pela Lei de Execução Penal em seu artigo, 126, §1º, II,, que possibilita a remição da pena na proporção de 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias trabalhados. Diante do exposto, acolho o atestado de seq. 157.1 para declarar remidos 46 (quarenta e seis) dias, correspondentes a 138 (cento e trinta e oito) dias de trabalho, realizados no período de 21/01/ 2026 à 31/07/2026, nos termos do art. 126, §1º, II, da Lei de Execução Penal. Atualize-se o relatório executório do sentenciado. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 08 de setembro de 2026. Osvaldo Taque Juiz de Direito
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