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Publicações do processo
4000398-84.2025.8.26.0491
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000398-84.2025.8.26.0491/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: CLEONICE APARECIDA ROCCA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SAGGIORO LEAL (OAB SP288042) RECORRIDO: USEBENS SEGUROS S/A (RÉU) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000398-84.2025.8.26.0491/SP Assunto: Práticas Abusivas (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: CLEONICE APARECIDA ROCCA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRÍCIA SAGGIORO LEAL (OAB SP288042) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPROVAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS ALEGADAS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA ADUZ QUE A RÉ EFETUOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA DE "SEGURO PRESTAMISTA". ADUZ QUE NÃO HOUVE PRÉVIA CONTRATAÇÃO, AUTORIZAÇÃO OU CIÊNCIA ACERCA DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER OCORREU HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL IMPEDIU A ADEQUADA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NÃO HÁ, NO PROCESSO, DEMONSTRATIVO DOS DESCONTOS SUPOSTAMENTE REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECORRENTE, TAMPOUCO A IDENTIFICAÇÃO SEGURA DE SUA ORIGEM, DATA DE INÍCIO E DURAÇÃO. A RECORRENTE FOI PREVIAMENTE INTIMADA A SUPRIR A DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA APRESENTAÇÃO DOS REFERIDOS DOCUMENTOS E DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENTRETANTO, PERMANECEU INERTE. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESSUPÕE A INSTAURAÇÃO REGULAR DO PROCESSO E NÃO SE DESTINA A SUPRIR A NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. COMPETIA À RECORRENTE A DEMONSTRAÇÃO DESSES FATOS. O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA RECORRENTE IMPÕEM A EXTINÇÃO DO FEITO PELA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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