4000396-94.2026.8.26.0066

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4000396-94.2026.8.26.0066/SP RELATOR: Juiz GUILHERME SANTINI TEODORO APELANTE: ERMELINDA EUNICE DELLA MATTA SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB SP442736) APELADO: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB SP385565) EMENTA VOTO 11638 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA "TARIFA COMUNICAÇÃO DIGITAL", DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A AUTORA RECORRE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 3.000,00 DEVE SER MAJORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A CONDIÇÃO DAS PARTES, A NATUREZA DA FALHA E A EXTENSÃO DOS DANOS, DE MODO A COMPENSAR A VÍTIMA, PUNIR O OFENSOR E DISSUADIR NOVAS FALHAS, SEM PROPICIAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. 4. O VALOR DE R$ 3.000,00 FIXADO NA SENTENÇA NÃO ATENDE ADEQUADAMENTE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO ADOTADO PELA TURMA PARA CASOS SEMELHANTES. 5. O PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 NÃO É ACOLHIDO, POIS O VALOR DE R$ 5.000,00 JÁ É SUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA DA INDENIZAÇÃO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 6. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO ENSEJA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DA SÚMULA STJ 326, RAZÃO PELA QUAL SE MANTÉM O REGRAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FIXADO NA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.000,00 PARA R$ 5.000,00, MANTIDA A SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE COMPENSE A VÍTIMA, PUNA O OFENSOR E DISSUADA NOVAS FALHAS, SEM PROPICIAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00 PARA CASOS DESSA NATUREZA. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 330, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 326; STJ, SÚMULA Nº 54; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000586-33.2023.8.26.0222, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 22.05.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.