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TJSP · Anexo do Juizado Especial Cível da Comarca de Conchal · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000391-66.2025.8.26.0144/SP AUTOR: LUIS FABIANO MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS FOGUEL (OAB SP356304) ADVOGADO(A): ELISANGELA LEITAO FELTRIN FOGUEL (OAB SP431195) ADVOGADO(A): THIAGO FELTRIN FOGUEL (OAB SP468719) RÉU: KS MARCENARIA LTDA ADVOGADO(A): MARCOS ROBERTO LUIZ (OAB SP124669) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, salvo prova em contrário, a qual não se verifica no caso concreto. Assim, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, abrangendo todas as despesas processuais, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. Recolhidas as despesas de preparo pela requerida/recorrente e, apresentadas as contrarrazões de apelação, REMETAM-SE os autos ao Colégio Recursal. Intime-se
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