4000390-27.2025.8.26.0453

Intimação

TJSP · Gab. 02 - 10ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Nº 4000390-27.2025.8.26.0453/SP RELATOR: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA APELANTE: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) APELANTE: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) APELADO: MILENA DA SILVA VICENTE (AUTOR) ADVOGADO(A): CAMILE DIOGENES LEAL COUTO (OAB RJ187779) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. NÃO ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). CANCELAMENTO INDEVIDO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 13 DA LEI Nº 9.656/98. AUSÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A 60 DIAS E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. COBRANÇAS INDEVIDAS NO PERÍODO SEM COBERTURA CORRETAMENTE AFASTADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO CABÍVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 MANTIDO. ASTREINTES DEVIDAS. DESCUMPRIMENTO MATERIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. VALOR ADEQUADO. PRECLUSÃO QUANTO À REVISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.