2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000382-77.2026.8.26.0368/SPAUTOR: MARCILENE RAQUEL SARUBBO ARANHA ADVOGADO(A): CLÁUDIA MARIA LONGO (OAB SP334500) RÉU: BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO (OAB SP195470) SENTENÇA Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, confirmando a tutela provisória de urgência deferida no evento 4, a fim de determinar o cancelamento definitivo do contrato de crédito pessoal nº 1542122896 entabulado perante o corréu Banco Agibank S.A., no valor originário de R$ 2.429,50 (evento 14), bem como do contrato de empréstimo celebrado junto ao Banco BMG S.A., no valor creditado de R$ 7.272,08, inclusive eventual contrato de empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) a ela associado (evento 13), com a declaração de inexistência e inexigibilidade de quaisquer saldos devedores, encargos, tarifas e parcelas vencidas ou vincendas deles originados; e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo corréu Banco Agibank S.A. no Evento 14, nos termos da fundamentação. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nesta primeira instância, a teor do disposto no artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos do Comunicado CG n.º 374/2023 c.c Comunicado Conjunto 951/2023, no caso de interposição de Recurso Inominado, o valor a ser recolhido a título de preparo recursal deverá corresponder: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial - hipótese em que o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Com o trânsito em Julgado, arquive-se.