4000382-66.2026.8.26.0695

Intimação

TJSP · Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Nazaré Paulista · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 4000382-66.2026.8.26.0695/SPEXEQUENTE: FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO ADVOGADO(A): FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB SP330723) DESPACHO/DECISÃO Diante disso, por ora, deixo de deferir o sequestro de R$ 1.145,75. Intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) esclarecer qual dos dois atendimentos hospitalares no valor de R$ 645,75 ? atendimento nº 8918538, de 01/06/2026, ou atendimento nº 8925437, de 08/06/2026 ? foi objeto do sequestro anteriormente realizado; b) apresentar a correspondente Nota Fiscal Eletrônica dos dois atendimentos, não bastando, para essa finalidade, a apresentação do RPS; c) quanto à despesa de R$ 500,00 perante o Denig Centro Médico Ltda., apresentar a respectiva nota fiscal, tendo em vista que, embora comprovado o pagamento por Pix, tal documento fiscal não foi localizado entre aqueles juntados; d) apresentar demonstrativo discriminado das despesas que efetivamente compõem o valor cujo sequestro pretende, excluindo aquela já satisfeita pelo sequestro anteriormente realizado; e) Cumprida a determinação, tornem conclusos para apreciação do pedido de sequestro, observando-se que a existência de dois atendimentos distintos no mesmo valor de R$ 645,75 não configura, por si só, duplicidade, devendo ser excluído apenas aquele que efetivamente já tenha sido objeto da constrição anterior; f) considerando o transito em julgado dos autos de conhecimento (evento 95), ao assessor para expedição de MLE das astreintes (R$5.000,00). Intimem-se.