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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Neves Paulista · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4000380-65.2026.8.26.0382/SPEXEQUENTE: LOTEAMENTO JARDIM PARAISO SPE LTDA ADVOGADO(A): GISELE CRISTINA SEVERINO MAMBRINI SILVA (OAB SP335061) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Tendo em vista a petição da autora do Evento 07, informando que distribuiu por equívoco a ação neste Juizado, determino sua redistribuição à Vara única comum desta Comarca de Neves Paulista. Int.
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Neves Paulista · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4000380-65.2026.8.26.0382/SPEXEQUENTE: LOTEAMENTO JARDIM PARAISO SPE LTDA ADVOGADO(A): GISELE CRISTINA SEVERINO MAMBRINI SILVA (OAB SP335061) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Por primeiro, considerando que, nos termos do artigo 8º, §1º, inciso II da Lei 9.099/95, nos Juizados Especiais somente é admitida a participação no polo ativo pessoa jurídica enquadradas como microempreendedores individuais, M.E. ou E.P.P., apresente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, documento cadastral comprobatório e atualizado da pessoa jurídica - CNPJ 18.862.864/0001-88, que comprove sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte e/ou apresente documento comprovando sua qualificação tributária como optante pelo SIMPLES NACIONAL, conforme entendimento consolidado nos Enunciados nº 135 do FONAJE e nº 2, do FOJESP. Int.
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