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4000380-23.2025.8.26.0278

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Tribunal
TJSP
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ago/2026

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  1. Ata de sessão

    TJSP · Turma de Uniformização · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 14/08/2026 A 21/08/2026 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TU) Nº 4000380-23.2025.8.26.0278/SP RELATOR: Juiz FABIO FRESCA PRESIDENTE: Desembargador MARCELO COUTINHO GORDO RECORRENTE: MARIA DAS DORES CONCEICAO DOS SANTOS (RECORRENTE) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES DA SILVA FARIAS (OAB SP391937) RECORRIDO: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. (RECORRIDO) ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) RETIRADO DE PAUTA. RETIRADO DE PAUTA DEVIDO AO AFASTAMENTO DO RELATOR.

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