4000379-42.2026.8.26.0136

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerqueira César · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4000379-42.2026.8.26.0136/SP AUTOR: GABRIEL FERNANDES ALVES ADVOGADO(A): PALOMA CONTRUCCI DE ALBUQUERQUE FERREIRA (OAB SP264806) RÉU: BANCO C6 S.A. ADVOGADO(A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB SP524462) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifico que a citação da requerida TNN CAR AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS LTDA foi encaminhada por meio do Domicílio Judicial Eletrônico (evento 19), sem que houvesse confirmação de leitura dentro do prazo legal, conforme certificado no evento 23. Nos termos do art. 246, §§ 1º-A, do CPC, não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica pela pessoa jurídica de direito privado, impõe-se a realização do ato citatório por outro meio legalmente admitido. Diante do exposto, determino a citação da requerida TNN CAR AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS LTDA por carta, no endereço constante dos autos, para que apresente resposta no prazo legal, advertindo-se acerca dos efeitos da revelia. Fica intimada a parte autora a efetuar o recolhimento das custas pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como “petições diversas” ou “petição intermediária”. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem e movimentação pelo sistema processual, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo.