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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000378-11.2025.8.26.0292/SP AUTOR: RIBEIRO OGAWA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO AMARO PORTUGAL E SILVA (OAB SP490530) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o pedido de gratuidade judiciária foi formulado pela parte autora em seu recurso inominado, e não pela parte ré. Intime-se-a para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício. Com a manifestação ou decurso do prazo, voltem conclusos para apreciação do requerimento.
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