4000377-44.2025.8.26.0480

Intimação

TJSP · Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4000377-44.2025.8.26.0480/SP AUTOR: HILARIO LOURO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB SP281215) RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A): BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos da instância recursal. Cumpra-se o v. acórdão, com o traslado da r. sentença, do v. acórdão e certidão de trânsito em julgado ao juízo prevento. Anotada a concessão dos benefícios da gratuidade judicial pela Superior Instância. Tratando-se a parte sucumbente de beneficiária da justiça gratuita, porém, condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé1, proceda a serventia ao cálculo da multa, retirando eventual isenção aplicada ao respectivo item de recolhimento, e intime-se a parte autora para que comprove o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, com envio ao Fluxo de Cobrança. Cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. 1. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.