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TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 4000367-12.2025.8.26.0185/SP RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA APELANTE: JOSE JUNIOR TAROCO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO CARMINATTI (OAB SP073573) ADVOGADO(A): GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB SP206793) ADVOGADO(A): GIOVANA MORTATI CASTELLÁ (OAB SP361027) INTERESSADO: EUZANIA MITIKO YAMAOKA TAROCO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL C/C NULIDADE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU O RECURSO DESERTO – COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO PREPARO NA ORIGEM – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA AFASTAR A DESERÇÃO E JULGAR DESDE LOGO A APELAÇÃO – SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E PRECLUSÃO CONSUMATIVA (ARTS. 330, III, E 485, VI, DO CPC). INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE – SUSTENTA O CABIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ART. 5º, XXVI, DA CF C/C ART. 833, VIII, DO CPC) CONSTITUI CAUSA DE PEDIR DIVERSA DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90) ANTERIORMENTE DEBATIDO NA EXECUÇÃO – DEFENDE A INOPONIBILIDADE DA PRECLUSÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E POSTULA O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RAZÕES DE DECIDIR – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA AFASTAR O DECRETO DE DESERÇÃO DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS CUSTAS NO JUÍZO A QUO, SUBMETENDO-SE A APELAÇÃO AO JULGAMENTO COLEGIADO EM ATENÇÃO À ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO – INADEQUAÇÃO DO MANEJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA PARA INVALIDAR ATOS DE CONSTRIÇÃO E GARANTIAS EM CURSO NO FEITO EXECUTIVO – NECESSIDADE DE VEICULAÇÃO DA MATÉRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS DE EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU SIMPLES PETIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA AUTÔNOMA COMO ATALHO PROCESSUAL PARA BURLAR OS REQUISITOS DO EFEITO SUSPENSIVO (ARTS. 525, § 6º, E 919, § 1º, DO CPC) – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ (RESP Nº 2.214.545/SC) E DESTE E. TJSP – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E EFICÁCIA PRECLUSIVA – IMPENHORABILIDADE DO MESMO BEM IMÓVEL (MATRÍCULA Nº 17.030) JÁ APRECIADA E REJEITADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO FEITO EXECUTIVO, COM TRÂNSITO EM JULGADO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA "A QUALQUER TEMPO", MAS NÃO DE FORMA SUCESSIVA "A TODO TEMPO" – MERO REENQUADRAMENTO JURÍDICO DA TESE NORMATIVA QUE NÃO ALTERA A CAUSA DE PEDIR NEM REABRE A FACULDADE PROCESSUAL CONSUMADA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA ANTE A CITAÇÃO/ANGULARIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES EM SEDE RECURSAL (ART. 85, § 2º, DO CPC) – SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para AFASTAR O DECRETO DE DESERÇÃO e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 02 de setembro de 2026.
TJSP · 12ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 02/09/2026 APELAÇÃO Nº 4000367-12.2025.8.26.0185/SP INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE PROCURADOR(A): MARIA STELLA CAMARGO MILANI APELANTE: JOSE JUNIOR TAROCO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANA E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS AGUAS PR/SP (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ EDUARDO CARMINATTI (OAB SP073573) ADVOGADO(A): GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB SP206793) ADVOGADO(A): GIOVANA MORTATI CASTELLÁ (OAB SP361027) A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA AFASTAR O DECRETO DE DESERÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador MARCO AURÉLIO PELEGRINI DE OLIVEIRA Votante: Desembargador ALEXANDRE DAVID MALFATTI Votante: Desembargador JOSÉ JACOB VALENTE
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