4000367-07.2025.8.26.0025

Intimação

TJSP · Gab. 05 - 2ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 4000367-07.2025.8.26.0025/SP RELATOR: Juiz JOAO BATTAUS NETO APELANTE: IEDA CARLA ABILIO RIBEIRO AGAPTO (AUTOR) ADVOGADO(A): ROBERTA URSOLI FERREIRA (OAB SP365122) APELADO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB MS8125) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB TO4562) ADVOGADO(A): LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB GO31757) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, DERA PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGADA, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS (TAXA 3,86 VEZES SUPERIOR À MÉDIA MENSAL E 9,49 VEZES SUPERIOR À MÉDIA ANUAL BACEN PARA A MODALIDADE), DETERMINANDO SUA READEQUAÇÃO E A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APURA-SE (A) SE HÁ OMISSÕES QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 421 DO CC, 42 DO CDC, 355-I, 369 E 370 DO CPC, E AO PRECEDENTE DO RESP 1.821.182/RS; E (B) SE O ACÓRDÃO DESRESPEITOU O SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO RESP 2.227.287/MG. III. RAZÕES DE DECIDIR: INEXISTEM AS OMISSÕES APONTADAS. O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES PERTINENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO OBRIGAÇÃO DE O JULGADOR RESPONDER INDIVIDUALMENTE A CADA ARGUMENTO DAS PARTES. A LIBERDADE CONTRATUAL DO ART. 421 DO CC NÃO É ABSOLUTA E CEDE ANTE A VEDAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO ART. 42 DO CDC DECORRE DE QUE A DEVOLUÇÃO FOI FIXADA DE FORMA SIMPLES, À MÍNGUA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. OS ARTS. 355-I, 369 E 370 DO CPC FORAM ABORDADOS NO EXAME DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, REJEITADA EXPRESSAMENTE, POR SER O JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA E POR DISPOR O FEITO DE TODOS OS ELEMENTOS DOCUMENTAIS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO ANTECIPADO. O SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO RESP 2.227.287/MG ALCANÇA APENAS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL, NÃO ATINGINDO ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM SEDE DE APELAÇÃO. NO FUNDO, OS EMBARGOS VISAM À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO, O QUE LHES CONFERE INADMISSÍVEL CARÁTER INFRINGENTE. MATÉRIAS PREQUESTIONADAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. TESE: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A COMPELIR O ÓRGÃO JULGADOR A REEXAMINAR O MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SENDO INADMISSÍVEL O EFEITO INFRINGENTE, SALVO EM CARÁTER EXCEPCIONAL, QUANDO MANIFESTO O EQUÍVOCO E INEXISTENTE OUTRO RECURSO HÁBIL À SUA CORREÇÃO; HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NO CASO. LEGISLAÇÃO RELEVANTE: ARTS. 421 DO CÓDIGO CIVIL; ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990); ARTS. 355-I, 369, 370, 927, 1.012 E 1.037 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER dos embargos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.