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Publicações do processo
4000364-93.2025.8.26.0270
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4000364-93.2025.8.26.0270/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: FB LINEAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) RECORRIDO: DANIEL ALEJANDRO SCARANO (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB SP458491) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
Intimação
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4000364-93.2025.8.26.0270/SP Assunto: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: FB LINEAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) RECORRIDO: DANIEL ALEJANDRO SCARANO (AUTOR) ADVOGADO(A): IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB SP458491) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO DEFEITO DO SERVIÇO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGA QUE, APÓS ADQUIRIR PASSAGEM AÉREA PARA O TRECHO GUARULHOS/BRASIL-BUENOS AIRES/ARGENTINA, COM EMBARQUE PREVISTO PARA AS 03H34 DO DIA 22/07/2025, TEVE O VOO CANCELADO NA MADRUGADA DA VIAGEM. ADUZ QUE NÃO FOI REACOMODADO NO PRÓXIMO VOO E QUE FOI REALOCADO PARA VOO SOMENTE ÀS 18H25, RESULTANDO EM UM ATRASO DE APROXIMADAMENTE QUINZE HORAS E TRINTA MINUTOS EM RELAÇÃO AO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00. RECURSO DA RÉ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É APLICÁVEL AO CASO O SOBRESTAMENTO DO FEITO DETERMINADO PELO STF NO PROCESSO DO TEMA N. 1417; (II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DA RECORRENTE, CONSISTENTE NO ATRASO E CANCELAMENTO DO VOO; E (III) SE HOUVE DANO MORAL E, EM CASO POSITIVO, AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) PARA QUE OCORRA O SOBRESTAMENTO DO FEITO DETERMINADO NO PROCESSO DO TEMA N. 1417 DO STF, É NECESSÁRIO QUE O CANCELAMENTO OU ATRASO DE VOO TENHA SIDO CAUSADO POR CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR. NÃO HÁ PROVA DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS ALEGADAS PELA RECORRENTE OU DE QUE FORAM DETERMINANTES PARA O CANCELAMENTO DOS VOOS. EXISTIRAM OUTROS VOOS NO MESMO AEROPORTO, NA MESMA DATA E EM HORÁRIOS PRÓXIMOS.; (II) HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DA RECORRENTE, CONSISTENTE NO ATRASO E NO CANCELAMENTO DE VOO. A RECORRENTE LIMITOU-SE A APRESENTAR INFORMATIVO DA REDE DE METEOROLOGIA DE COMANDO DA AERONÁUTICA, SEM DEMONSTRAR QUE HOUVE RESTRIÇÕES AO POUSO OU À DECOLAGEM DECORRENTES DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS IMPOSTAS POR ÓRGÃO DO SISTEMA DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO. (ART. 256, § 3º, I DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA). AS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS SÃO PRÓPRIAS DOS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EXERCIDA E NÃO TENDO O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. EVENTUAL CARACTERIZAÇÃO DA RECORRENTE COMO COMPANHIA AÉREA LOW COST, NÃO É CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE; (III) HOUVE DANO MORAL O ATRASO DO VOO FEZ COM QUE O RECORRIDO CHEGASSE AO DESTINO APENAS 15 HORAS DEPOIS DO PREVISTO, SITUAÇÃO QUE, INDISCUTIVELMENTE, LHE ACARRETOU SIGNIFICATIVOS TRANSTORNOS. A FRUSTRAÇÃO DA VIAGEM PLANEJADA E A PERDA DE MAIS DA METADE DE UM DIA DE VIAGEM SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SOMADAS, CAUSARAM ANGÚSTIA E SOFRIMENTO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL, POIS ATENDEU AOS CRITÉRIOS PARA O SEU ARBITRAMENTO (NATUREZA E EXTENSÃO DO DANO, COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO À VÍTIMA, A CONDUTA DA RECORRENTE E SUA CAPACIDADE ECONÔMICA) E CUMPRE OS ESCOPOS PUNITIVO (PUNITIVE DAMAGES) E EDUCATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) OS ARGUMENTOS DA RECORRENTE FORAM ANALISADOS E REJEITADOS NA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL CONFIRMA-SE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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