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TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara Judicial da Comarca de Cosmópolis · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4000363-46.2026.8.26.0150/SP AUTOR: ELIANE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A): CAMILA RODRIGUES BELLE (OAB SP389525) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Conforme dispõe o artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma, o juízo de admissibilidade do recurso caberá ao Tribunal. Quanto aos efeitos, observe-se o previsto no artigo 1.012 do CPC. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.
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