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Publicações do processo
4000362-36.2026.8.26.0126
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Caraguatatuba · DESPACHO/DECISÃO
Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 4000362-36.2026.8.26.0126/SP REQUERENTE: WLAMIR DO NASCIMENTO MARTINS ADVOGADO(A): RAFAEL FERNANDES (OAB SP304189) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o requerimento formulado evento 10, PET1 para autorizar a restituição da guia DARE evento 4, CUSTAS1 recolhida no valor de R$ 192,10, servindo a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como CERTIDÃO para tal fim. Entretanto, deve a parte interessada adotar o procedimento administrativo junto à SEFAZ, conforme orientações disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/CanaisAtendimentoRelacionamento/DuvidasFrequentes/AdvogadosPrincipaisDuvidas No mais, cumpra-se a sentença evento 6, SENT1 Intime-se.
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