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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pilar do Sul · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000357-30.2026.8.26.0444/SPAUTOR: JOSE VAGNER DE ALMEIDA BARROS
ADVOGADO(A): EDUARDO HENRIQUE GONÇALVES MARTINS (OAB SP541313)
RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730)
DESPACHO/DECISÃO
1. Considerando o registro do pagamento da complementação do preparo (evento 53), nos termos do despacho (evento 47, DOC1), recebo o recurso interposto pela parte autora (evento 41, DOC1), eis que presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo de 10 (dez) dias. 3. Com ou sem resposta e após as formalidades, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo, com nossas homenagens. 4. Intime-se. Cumpra-se.