4000356-98.2025.8.26.0470

Intimação

TJSP · Vara Única da Comarca de Porangaba · DESPACHO/DECISÃO

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 4000356-98.2025.8.26.0470/SP AUTOR: ACINDINA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO ENCINAS PEREIRA (OAB SP342813) RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ACINDINA PEREIRA DOS SANTOS em face da sentença evento 27, SENT1. Os embargos foram interpostos no prazo legal. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e, no mérito, os rejeito. Não prosperam as alegações carreadas pela parte embargante, não havendo contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, sendo flagrante o propósito infringente destes embargos, vez que, na realidade, pretende o embargante a reforma da sentença. Com o devido respeito às considerações da parte embargante, a sentença é clara e houve o devido enfrentamento das questões invocadas, como aliás, os próprios embargantes reconhecem, sendo que se trata, na verdade, de pedido de reconsideração, finalidade a que não se prestam os embargos de declaração. De fato, os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, devendo a parte se socorrer das medidas recursais próprias. Consoante dispõe o Art. 1.026 do Código de Processo Civil, "Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso". Assim, com a publicação desta decisão, fica reaberto o prazo para interposição de eventuais outros recursos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Intime-se