4000353-84.2026.8.26.0058

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Agudos · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000353-84.2026.8.26.0058/SPAUTOR: GIOVANA SIQUEIRA DE ALENCAR ADVOGADO(A): IÚRI PRIOLO ROCHA (OAB SP440410) RÉU: CASAS BAHIA COMERCIAL MATRIZ LTDA ADVOGADO(A): DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB SP214918) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente na entrega à autora dos produtos adquiridos, sendo eles: (A) Lego Super Heróis 76276, no valor de R$ 119,90, e (B) Kit 7 potes de vidro com tampa inox, no valor de R$ 114,90, referentes ao pedido nº 472634120 e, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, sob pena de, não o fazendo, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite do décuplo do valor total da compra. Sem condenação em honorários e custas nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e Intimem-se.