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TJSP · Foro de Mongaguá - 1ª Vara
Processo 4000353-15.2013.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - CLAUDIO DA SILVA OLIVEIRA - - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA SILVA - - Erica Roberta Nunes Silva - Diante do exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art. 82 do CPC) e de honorários advocatícios em favor do advogado da parte requerida, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a revogação da gratuidade de justiça (fls. 194-197). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. I. C . - ADV: ERICA ROBERTA NUNES SILVA (OAB 240024/SP), ERICA ROBERTA NUNES SILVA (OAB 240024/SP), HENRIQUE PEREZ LEOMIL (OAB 319269/SP), HENRIQUE PEREZ LEOMIL (OAB 319269/SP)
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