4000352-96.2025.8.26.0620

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000352-96.2025.8.26.0620/SP RELATOR: Desembargador LUÍS HENRIQUE BARBANTE FRANZÉ APELANTE: GILBERTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB SP436441) APELANTE: GILBERTO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ADAIL APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB SP436441) APELADO: NUTRIEN SOLUCOES AGRICOLAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR (OAB SP409239) ADVOGADO(A): KELLY DIANA FRANCISCO (OAB SP335467) APELADO: SEMENTES GOIAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO DE PAULA JUNIOR (OAB SP409239) ADVOGADO(A): KELLY DIANA FRANCISCO (OAB SP335467) EMENTA VOTO 14734 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. MULTA CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE DANO MORAL E COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E TUTELA DE URGÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE TEM APLICAÇÃO O CRITÉRIO DE PROVEITO ECONÔMICO (PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO) PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEIÇÃO DO PEDIDO DECLARATÓRIO NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. AFASTADA. A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE CONSIDERAR INTEGRALMENTE O CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA (INCLUSIVE O PEDIDO DECLARATÓRIO), NÃO SE RESTRINGINDO AO VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. O PEDIDO DECLARATÓRIO POSSUI PROVEITO ECONÔMICO CONCRETO E AUTÔNOMO, AO AFASTAR A OBRIGAÇÃO FRAUDULENTA (STJ, RESP 2.236.596). IV. DISPOSITIVO 4. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.