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TJSP · 37ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000352-04.2026.8.26.0704/SP RELATOR: Desembargador DANIEL BLIKSTEIN PRESIDENTE: Desembargador PEDRO YUKIO KODAMA APELANTE: MARILENE ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SHIRLEY VALESKA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB SP493622) ADVOGADO(A): DANIELA ALBUQUERQUE DA SILVA ROCHAEL (OAB SP496493) APELADO: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ÉLIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS (OAB PB015379) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) A 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER O RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador DANIEL BLIKSTEIN Votante: Desembargador DANIEL BLIKSTEIN Votante: Desembargadora PAOLA CHRISTINA CALABRO LORENA DE OLIVEIRA Votante: Juiz SERGIO DA COSTA LEITE
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4000352-04.2026.8.26.0704/SP RELATOR: Desembargador DANIEL BLIKSTEIN APELANTE: MARILENE ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SHIRLEY VALESKA DO NASCIMENTO SANTOS (OAB SP493622) ADVOGADO(A): DANIELA ALBUQUERQUE DA SILVA ROCHAEL (OAB SP496493) APELADO: PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ÉLIDA CRISTINA DE LIMA MARTINS (OAB PB015379) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO VICTORIA (OAB SP103160) EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO PREVISTO NA LEI 9.099/95 CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO CÍVEL COMUM. ERRO GROSSEIRO. CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.009 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
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