4000351-72.2026.8.26.0266

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itanhaém · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000351-72.2026.8.26.0266/SP RÉU: FLORA NATIVA DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A): RAFAELA PORTO ALTOE (OAB ES036894) ADVOGADO(A): EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR (OAB ES023540) DESPACHO/DECISÃO 1Vistos, evento 26, DOC1: Melhor compulsando os autos, não é caso de extinção do feito por abandono, tendo em vista que a réplica não é manifestação obrigatória, mas uma faculdade conferida ao autor, em homenagem ao princípio do contraditório. Tendo em vista a contestação apresentada no evento 6, DOC1, tornem conclusos em fila apropriada para sentença. Int. Itanhaém, 08/09/2026. 1. Nos termos do Provimento Conjunto da PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA de SÃO PAULO Nº 326/2025, é obrigatório que o auto cadastro pelos advogados atuantes no processo no sistema eproc: Art. 1º. Para os fins deste Provimento, são considerados usuários externos do sistema eproc: partes, advogados... Art. 2º. O cadastro de usuários externos deve ser realizado a partir da página do sistema eproc na rede mundial de computadores. Art. 4º. O cadastro é obrigatório para os usuários mencionados nos artigos 9º, 10, 12, 13, 14, 17 e 20, para a prática de atos processuais bem como recepção de intimações por meio eletrônico ou pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Art. 9º. O cadastro do advogado será realizado pelo próprio interessado no portal eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, disponibilizado na rede mundial de computadores.