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Processo 4000349-44.2026.8.26.0059

Tribunal
TJSP
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2
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicações
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Despacho publicado em 16/09/2026

Procedimento Comum Cível Nº 4000349-44.2026.8.26.0059/SP AUTOR: ANTONIO ADVOGADO(A): GABRIEL CEZÁRIO PINHO (OAB RJ265985) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1178 (REsp 1.988.687-RJ, Rel.

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