4000342-83.2026.8.26.0275

Intimação

TJSP · Vara Única da Comarca de Itaporanga · DESPACHO/DECISÃO

Petição Cível Nº 4000342-83.2026.8.26.0275/SP REQUERENTE: ADAO BUENO RODRIGUES ADVOGADO(A): RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO (OAB SP355400) REQUERENTE: LEONARDO EXPEDITO RODRIGUES ADVOGADO(A): RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO (OAB SP355400) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores por responsabilidade solidária c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ADAO BUENO RODRIGUES e LEONARDO EXPEDITO RODRIGUES em face de JUAREZ DE ASSIS MACHADO, GILBERTO DE TAL e MATHEUS DA SILVA ALVES. Com a inicial, vieram documentos (Evento 1). Pois bem. Condiciono o deferimento da gratuidade da justiça pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. Assim, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a juntada de comprovante de rendimentos, cópia de sua última declaração de imposto de renda e de seus extratos bancários ou outros documentos que entenda suficientes à demonstração da ausência de capacidade financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, poderá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais e demais taxas, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003. Sem prejuízo, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento pessoal e procuração devidamente outorgada pelo requerente LEONARDO EXPEDITO RODRIGUES. Deverá, por fim, providenciar cópia do comprovante de endereço atualizado (conta de água, energia ou telefone dos últimos três meses) de ambos os requerentes. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.