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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Socorro · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000342-75.2026.8.26.0601/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) AUTOR: SONIA REGINA ESCARPINETE DA SILVA ADVOGADO(A): JESOEL SIMÃO (OAB SP156084) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a informação de que não houve o cumprimento da obrigação de fazer (evento 39), deverá a parte autora ingressar com o cumprimento de sentença definitivo, devendo, para tanto, promover a distribuição do cumprimento de sentença vinculado a estes autos. No sistema eproc, o cumprimento de sentença deve ser distribuído como novo processo, tal qual uma petição inicial, observadas as orientações constantes do Infoeproc nº 17. instruindo-o com as peças necessárias e requerendo o que de direito. Prazo: 30 (trinta) dias. Local: Socorro
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