4000342-51.2026.8.26.0318

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000342-51.2026.8.26.0318/SP RELATORA: Desembargadora MONICA SALLES PENNA MACHADO APELANTE: MARIA JUCIANA MOREIRA CEZAR (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA GALZO (OAB SP524585) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): THIAGO RIBEIRO SENATORI (OAB SP336587) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO EM PARTE. CONTRATO BANCÁRIO. EM CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS QUAIS FIGURA COMO CONTRATADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, NÃO É ABUSIVA A PACTUAÇÃO DE JUROS À TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, POR NÃO LHES APLICAREM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 22.626/33, DE ACORDO COM O TEOR DA SÚMULA Nº. 596 DO STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ADMISSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NAS RELAÇÕES JURÍDICAS OCORRIDAS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 539 E 541, EDITADAS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO CASO EM EXAME. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA LEGÍTIMA. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO: TEMA 958/STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONSOANTE TESE FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.639.259/SP, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso, para se julgar parcialmente procedentes os pedidos da Autora, a fim de declarar a abusividade das cobranças referentes ao seguro prestamista e tarifa de registro de Contrato, determinando-se a devolução de forma simples dos valores, nos termos do Julgado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 28 de agosto de 2026.