4000333-65.2025.8.26.0111

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4000333-65.2025.8.26.0111/SP RELATOR: Juiz MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO APELANTE: ROSMERY DE CAMPOS SILVA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB SP297740) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB SP300250) ADVOGADO(A): SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB SP264825) EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU VÁLIDA A COBRANÇA DE VALORES SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. A AUTORA SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR (I) A VALIDADE DA COBRANÇA; (II) A NECESSIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (III) E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR (I) O ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO CABIA AO REQUERIDO, QUE NÃO CUMPRIU SEU ENCARGO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO DA AUTORA À PRODUTO OU SERVIÇO VINCULADO AOS DÉBITOS IMPUGNADOS. (II) A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL, DIANTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ART. 42 DO CDC. (III) DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEPÓSITOS ANTERIORES DOS MÚTUOS NA CONTA DA AUTORA QUE NEUTRALIZA O IMPACTO DECORRENTE DAS SUBTRAÇÕES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR AS CONTRATAÇÕES PELA AUTORA. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA. 3. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS QUANDO HÁ DEPÓSITOS QUE NEUTRALIZAM O IMPACTO CAUSADO PELOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, II; ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.199.782/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 24.08.2011; EARESP Nº 676.608/RS, REL. MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006313-38.2022.8.26.0438; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 31/01/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 01 de setembro de 2026.