4000326-23.2025.8.26.0354

Intimação

TJSP · 1ªVara Reg. Comp. Empresarial e Conflitos à Arbitragem Foro Espec. 4ªe10ª RAJs · Sentença

Impugnação de Crédito Nº 4000326-23.2025.8.26.0354/SPIMPUGNANTE: SUPERMERCADOS CAETANO LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB SP254579) IMPUGNANTE: SMC CAETANO PARTICIPACOES LTDA (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO(A): RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB SP254579) IMPUGNADO: DEOCLECIANO DA CONCEICAO ADVOGADO(A): ELISANGELA BARBOSA DA COSTA (OAB SP312832) INTERESSADO: PINHEIRO E MARCONDES MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Administrador Judicial) ADVOGADO(A): RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por SUPERMERCADOS CAETANO LTDA. e SMC CAETANO PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de DEOCLECIANO DA CONCEIÇÃO, para determinar a exclusão integral do crédito de R$ 31.915,49 (trinta e um mil, novecentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), atualmente relacionado em favor do impugnado na Classe I ? Credores Trabalhistas, sem prejuízo de futura habilitação ou retificação caso venha a ser definitivamente reconhecido crédito contra as recuperandas pela Justiça competente. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente incidente, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da resistência oferecida, condeno DEOCLECIANO DA CONCEIÇÃO ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo, por equidade, em R$ 4.344,80 (quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), em favor dos patronos das impugnantes. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ao Administrador Judicial para as devidas anotações. Aguarde-se junto às demais impugnações a fase oportuna para início dos pagamentos Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.