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Publicações do processo
4000325-10.2025.8.26.0040
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 19ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/08/2026 A 27/08/2026 APELAÇÃO Nº 4000325-10.2025.8.26.0040/SP RELATOR: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA PRESIDENTE: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI PROCURADOR(A): ANGELA AQUINO NAVARRO APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB SP326440) APELADO: TRAJANO - COMERCIO DE VEICULOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA BARRETO (OAB SP483444) ADVOGADO(A): JOSÉ ALVES (OAB SP249732) ADVOGADO(A): DIEGO BOZZI NIGRO (OAB SP518441) ADVOGADO(A): THAIMORA PEIXOTO DOS SANTOS (OAB SP444298) APELADO: TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA BARRETO (OAB SP483444) ADVOGADO(A): JOSÉ ALVES (OAB SP249732) ADVOGADO(A): DIEGO BOZZI NIGRO (OAB SP518441) ADVOGADO(A): THAIMORA PEIXOTO DOS SANTOS (OAB SP444298) A 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA Votante: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA Votante: Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI Votante: Desembargadora CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4000325-10.2025.8.26.0040/SP RELATOR: Desembargador JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB SP326440) APELADO: TRAJANO - COMERCIO DE VEICULOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA BARRETO (OAB SP483444) ADVOGADO(A): JOSÉ ALVES (OAB SP249732) ADVOGADO(A): DIEGO BOZZI NIGRO (OAB SP518441) ADVOGADO(A): THAIMORA PEIXOTO DOS SANTOS (OAB SP444298) APELADO: TRAJANO DE OLIVEIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): NATALIA DA COSTA BARRETO (OAB SP483444) ADVOGADO(A): JOSÉ ALVES (OAB SP249732) ADVOGADO(A): DIEGO BOZZI NIGRO (OAB SP518441) ADVOGADO(A): THAIMORA PEIXOTO DOS SANTOS (OAB SP444298) EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO CELEBROU CONTRATO REFERENTE AO NÚMERO DE TELEFONE XXXXX-1352. APLICAÇÃO AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUE A AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PELA EMPRESA NÃO SE DESTINA EXCLUSIVAMENTE AO INCREMENTO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS. HIPÓTESE EM QUE, APRESENTADO PELA RÉ NOS AUTOS CONTRATO COM ACEITE DIGITAL, REFUTOU A AUTORA A EXISTÊNCIA DE ACEITE. CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O ENDEREÇO DO IP FOI IDENTIFICADO E PERTENCE À PRÓPRIA RÉ, EM CAMPOS DO JORDÃO, ALÉM DO QUE AS COORDENADAS DE GEOLOCALIZAÇÃO CORRESPONDEM A OUTRO ENDEREÇO, SITUADO EM CIDADE DIVERSA. FALTA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DA LINHA QUE GEROU A COBRANÇA IMPUGNADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO, OBSERVADA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS. APLICABILIDADE AO CASO DA TESE MODULADA, FIRMADA NO EARESP 676.608/RS, QUE INCIDE PARA CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 30 DE MARÇO DE 2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO, ARBITRADA EM R$ 3.000,00 NA SENTENÇA, PRESERVADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA (RI, 252). RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2026.
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