4000317-62.2026.8.26.0019

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Americana · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000317-62.2026.8.26.0019/SPAUTOR: HENRIQUE VALERIANO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LUCAS NICASSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA (OAB SP506636) RÉU: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS KIRCHHOFF (OAB PR046088) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para condenar a requerida a restituir o valor pago pela parte autora, em razão de sua exclusão do grupo, porém não de forma imediata e sim quando de sua contemplação por sorteio ou no prazo de até 30 (trinta) dias da data contratualmente prevista para o encerramento do grupo, corrigida monetariamente desde o desembolso, acrescida de juros moratórios a partir do dia subsequente ao da contemplação do requerente ou do dia seguinte ao decurso de 30 (trinta) dias da data contratualmente prevista para o encerramento do grupo, deduzindo-se do valor a ser ressarcido apenas as taxas de administração proporcionais ao período em que a parte autora permaneceu vinculada ao grupo de consórcio.